Portaria n º 04 2020

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PORTARIA Nº 04, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVÍRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

A Diretoria-Executiva do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba – CORE/PB, no uso das atribuições previstas no art. 26, K, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a situação de pandemia declarada em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o agravamento dos casos de contágio do NOVO CORONAVÍRUS no Brasil e, notadamente, no Estado da Paraíba, o que impôs a edição de medidas emergenciais, tanto pelo Governo do Estado quanto pela Prefeitura da Cidade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, do Governador do Estado da Paraíba, reconhecendo a situação de emergência na saúde pública do Estado em razão do aumento exponencial de contágio do NOVO CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.462, de 20 de março de 2020, do Prefeito da Cidade de João Pessoa, que define medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.9798/2020 reconhecendo a situação de emergência na saúde pública do Estado em razão do aumento exponencial de contágio do NOVO CORONAVÍRUS no Município de João Pessoa;

CONSIDERANDO o novo Decreto do Governador do Estado da Paraíba, de nº 40.134, de 21 de março de 2020, o qual, dentre diversas outras medidas para o enfrentamento do novo CORONAVÍRUS, em decorrência de diversas mortes já confirmadas e do aumento de pessoas contaminadas, suspendeu, pelo prazo de 15 dias, a circulação do transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, que liga a Região Metropolitana à Cidade de João Pessoa e restringiu a operação do sistema ferroviário e rodoviário, somente para atendimento a serviços essenciais, o que impossibilita a presença da maioria dos funcionários, inviabilizando o funcionamento da Entidade;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Decisão Normativa nº 182, de 19 de março de 2020, prorrogou, por 90 dias, ou seja, até 31 de agosto de 2020, a data limite para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019, pelas unidades prestadoras de contas, que incluem os órgãos que compõem o Sistema Confere/Cores;

CONSIDERANDO o reconhecimento, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no país, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020, pelo PDL nº 88/2020, decretado pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Entidade e reduzir as possibilidades de contágio do NOVO CORONAVÍRUS, causador da COVID-19;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância;

CONSIDERANDO os riscos de contaminação a que poderão ser expostos os funcionários, no trajeto de ida e volta de suas residências ao trabalho e vice-versa;

CONSIDERANDO o caráter excepcional e temporário de várias medidas que estão sendo adotadas pelas autoridades competentes em diversos países e no Brasil para conter o avanço da COVID-19;

CONSIDERANDO o inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 1.150 de 20 de março de 2020 que estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVIRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Durante os próximos 15 (quinze) dias, as atividades do Core serão desenvolvidas remotamente, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade durante o referido período, podendo, no entanto, virem a ser convocados a comparecerem à sede da Entidade a qualquer momento.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, se mantidas as circunstâncias que ensejaram a edição desta Portaria.

Art. 2º Fica suspensa a Reunião por vídeo conferência da Plenária Ordinária do Exercício de 2020, do Sistema Confere/Cores, que havia sido designada para o dia 30/03/2020.

Art. 3º Ficam suspensas viagens e deslocamentos de diretores, funcionários e colaboradores durante o período previsto no art. 1º.

Art. 4º Os diretores, funcionários e colaboradores deverão observar as recomendações da Organização Mundial de Saúde para prevenção e combate a COVID-19.

Art. 5º  Cumprindo determinação da RESOLUÇÃO Nº 1.150/2020 do CONFERE, o CORE-PB  –  Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba, adotou todas as medidas necessárias para evitar o contágio pelo NOVO CORONAVÍRUS, preservando a saúde de seus funcionários, conselheiros, colaboradores e da sociedade em geral, devendo, no entanto, considerarem a necessidade de utilização de sistema de plantão, principalmente para os casos de registros iniciais, acordos administrativos, atos judiciais e demais situações de caráter urgente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

João Pessoa-PB, 23 de março de 2020.

MARCONI BARROS DOS SANTOS
Diretor-Presidente