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Legislação

Leis 4.886/65, 8.420/92 e 12.246/2010

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Com alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 8 de maio de 1992, e Lei nº 12.246, de 27 de maio de 2010

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art . 1º Exerce a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou a pessoa física, sem relação de emprego, que desempenha, em caráter não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios mercantis, agenciando propostas ou pedidos, para, transmiti-los aos representados, praticando ou não atos relacionados com a execução dos negócios.

Parágrafo único. Quando a representação comercial incluir poderes atinentes ao mandato mercantil, serão aplicáveis, quanto ao exercício deste, os preceitos próprios da legislação comercial.

Art . 2º É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos Conselhos Regionais criados pelo art. 6º desta Lei.

Parágrafo único. As pessoas que, na data da publicação da presente Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão registrar-se nos Conselhos Regionais, no prazo de 90 dias a contar da data em que estes forem instalados.

Art . 3º O candidato a registro, como representante comercial, deverá apresentar:

a) prova de identidade;

b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;

c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;

d) folha-corrida de antecedentes, expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o registrado houver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;

e) quitação com o imposto sindical.


§ 1º
 O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.


§ 2º
 Nos casos de transferência ou de exercício simultâneo da profissão, em mais de uma região, serão feitas as devidas anotações na carteira profissional do interessado, pelos respectivos Conselhos Regionais.


§ 3º
 As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal.

Art . 4º Não pode ser representante comercial:


a)
 o que não pode ser comerciante;

b) o falido não reabilitado;

c) o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;

d) o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.

Art . 5º Somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, a representante comercial devidamente registrado.

Art . 6º São criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, aos quais incumbirá a fiscalização do exercício da profissão, na forma desta Lei.

Parágrafo único. É vedado aos Conselhos Federal e Regionais dos Representantes Comerciais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter político e partidárias.

Art . 7º O Conselho Federal instalar-se-á dentro de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de fazê-lo, a juízo da maioria dos Conselhos Regionais.


§ 1º
 O Conselho Federal será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o regimento interno do Conselho, cabendo lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.


§ 2º
 A renda do Conselho Federal será constituída de vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais.

Art . 8º O Conselho Federal será composto de representantes comerciais de cada Estado, eleitos pelos Conselhos Regionais, dentre seus membros, cabendo a cada Conselho Regional a escolha de dois (2) delegados.

Art . 9º Compete ao Conselho Federal determinar o número dos Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal, e estabelecer-lhes as bases territoriais.

Art . 10. Compete privativamente, ao Conselho Federal:


I –
 elaborar o seu regimento interno;
II – dirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais;
III – aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais;
IV – julgar quaisquer recursos relativos às decisões dos Conselhos Regionais;
V – baixar instruções para a fiel observância da presente Lei;
VI – elaborar o Código de Ética Profissional;
VII – resolver os casos omissos.
VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos:

a) anuidade para pessoas físicas – até R$ 300,00 (trezentos reais); (Incluído pela Lei nº 12.246, de 2010).

b) (VETADO);

c) anuidade para pessoas jurídicas, de acordo com as seguintes classes de capital social:
1. de R$ 1,00 (um real) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) – até R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);
2. de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – até R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais);
3. de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais) – até R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais);
4. de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) – até R$ 604,00 (seiscentos e quatro reais);
5. de R$ 300.000,01 (trezentos mil reais e um centavo) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 920,00 (novecentos e vinte reais);
6. acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) – até R$ 1.370,00 (mil, trezentos e setenta reais);

d) (VETADO);

e) (VETADO).


§ 1º
 (Suprimido)


§ 2º
 Os valores correspondentes aos limites máximos estabelecidos neste artigo serão corrigidos anualmente pelo índice oficial de preços ao consumidor.


§ 3º
 O pagamento da anuidade será efetuado pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, até o dia 31 de março de cada ano, com desconto de 10% (dez por cento), ou em até 3 (três) parcelas, sem descontos, vencendo-se a primeira em 30 de abril, a segunda em 31 de agosto e a terceira em 31 de dezembro de cada ano.


§ 4º
 Ao pagamento antecipado será concedido desconto de 20% (vinte por cento) até 31 de janeiro e 15% (quinze por cento) até 28 de fevereiro de cada ano.


§ 5º
 As anuidades que forem pagas após o vencimento serão acrescidas de 2% (dois por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização monetária pelo índice oficial de preços ao consumidor.


§ 6º
 A filial ou representação de pessoa jurídica instalada em jurisdição de outro Conselho Regional que não o da sua sede pagará anuidade em valor que não exceda a 50% (cinquenta por cento) do que for pago pela matriz.


§ 7º
 (VETADO)


§ 8º
 (VETADO)


§ 9º
 O representante comercial pessoa física, como responsável técnico de pessoa jurídica devidamente registrada no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, pagará anuidade em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da anuidade devida pelos demais profissionais autônomos registrados no mesmo Conselho.

Parágrafo único. (Suprimido)

Art . 11. Dentro de sessenta (60) dias, contados da vigência da presente Lei, serão instalados os Conselhos Regionais correspondentes aos Estados onde existirem órgãos sindicais de representação da classe dos representantes comerciais, atualmente reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

Art . 12. Os Conselhos Regionais terão a seguinte composição:


a)
 dois têrços (2/3) de seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos êstes em assembléia-geral;

b) um têrço (1/3) formado de representantes comerciais no exercício efetivo da profissão, eleitos em assembléia-geral realizada no sindicato da classe.


§ 1º
 A secretaria do sindicato incumbido da realização das eleições organizará cédula única, por ordem alfabética dos candidatos, destinada à votação.


§ 2º
 Se os órgãos sindicais de representação da classe não tomarem as providências previstas quanto à instalação dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal determinará, imediatamente, a sua constituição, mediante eleições em assembléia-geral, com a participação dos representantes comerciais no exercício efetivo da profissão no respectivo Estado.


§ 3º
 Havendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições a que se refere êste artigo se processarão na sede do sindicato da classe situado na Capital e, na sua falta, na sede do mais antigo.


§ 4º
 O Conselho Regional será presidido por um dos seus membros, na forma que dispuser o seu regimento interno, cabendo-lhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.


§ 5º
 Os Conselhos Regionais terão no máximo trinta (30) membros e, no mínimo, o número que fôr fixado pelo Conselho Federal.

Art . 13. Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos.


§ 1º
 Todos os mandatos serão exercidos gratuitamente.


§ 2º
 A aceitação do cargo de Presidente, Secretário ou Tesoureiro importará na obrigação de residir na localidade em que estiver sediado o respectivo Conselho.

Art . 14. O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que não poderá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.

Art . 15. Os Presidentes dos Conselhos Federal e Regionais completarão o prazo do seu mandato, caso sejam substituídos na presidência do sindicato.

Art . 16. Constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelos representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, neles registrados.

Art . 17. Compete aos Conselhos Regionais:

a) elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;
b) decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;

c) manter o cadastro profissional;

d) expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;

e) impor as sanções disciplinares previstas nesta Lei, mediante a feitura de processo adequado, de acordo com o disposto no artigo 18;

f) arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.

Parágrafo único. (Suprimido)

Art . 18. Compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

a) advertência, sempre sem publicidade;

b) multa até a importância equivalente ao maior salário mínino vigente no País;

c) suspensão do exercício profissional, até um (1) ano;

d) cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.


§ 1º
 No caso de reincidência ou de falta manifestamente grave, o representante comercial poderá ser suspenso do exercício de sua atividade ou ter cancelado o seu registro.


§ 2º
 As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.


§ 3º
 O acusado deverá ser citado, inicialmente, dando-se-lhe ciência do inteiro teor da denúncia ou queixa, sendo-lhe assegurado, sempre, o amplo direito de defesa, por si ou por procurador regularmente constituído.


§ 4º
 O processo disciplinar será presidido por um dos membros do Conselho Regional, ao qual incumbirá coligir as provas necessárias.


§ 5º
 Encerradas as provas de iniciativa da autoridade processante, ao acusado será dado requerer e produzir as suas próprias provas, após o que lhe será assegurado a direito de apresentar, por escrito, defesa final e o de sustentar, oralmente, suas razões, na sessão do julgamento.


§ 6º
 Da decisão dos Conselhos Regionais caberá recurso voluntário, com efeito suspensivo, para o Conselho Federal.

Art . 19. Constituem faltas no exercício da profissão de representante comercial:

a) prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses confiados aos seus cuidados;

b) auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos que estiverem proibidos, impedidos ou não habilitados a exercê-la;

c) promover ou facilitar negócios ilícitos, bem como quaisquer transações que prejudiquem interesse da Fazenda Pública;

d) violar o sigilo profissional;

e) negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim;

f) recusar a apresentação da carteira profissional, quando solicitada por quem de direito.

Art . 20. Observados os princípios desta Lei, o Conselho Federal dos Representantes Comerciais, expedirá instruções relativas à aplicação das penalidades em geral e, em particular, aos casos em que couber imposições da pena de multa.

Art . 21. As repartições federais, estaduais e municipais, ao receberem tributos relativos à atividade do representante comercial, pessoa física ou jurídica, exigirão prova de seu registro no Conselho Regional da respectiva região.

Art . 22. Da propaganda deverá constar, obrigatòriamente, o número da carteira profissional.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas farão constar também, da propaganda, além do número da carteira do representante comercial responsável, o seu próprio número de registro no Conselho Regional.

Art . 23. O exercício financeiro dos Conselhos Federal e Regionais coincidirá com o ano civil.

Art. 24. As diretorias dos Conselhos Regionais prestarão contas da sua gestão ao próprio conselho, até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

Art . 25. Os Conselhos Regionais prestarão contas até o último dia do mês de fevereiro de cada ano ao Conselho Federal.

Parágrafo único. A Diretoria do Conselho Federal prestará contas ao respectivo plenário até o último dia do mês de março de cada ano.

Art . 26. Os sindicatos incumbidos do processamento das eleições, a que se refere o art. 12, deverão tomar, dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, as providências necessárias à instalação dos Conselhos Regionais dentro do prazo previsto no art. 11.

Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente:

a) condições e requisitos gerais da representação;

b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto da representação;

c) prazo certo ou indeterminado da representação

d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992)

e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona;

f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação, dependente da efetiva realização dos negócios, e recebimento, ou não, pelo representado, dos valores respectivos;

g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade;

h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes:

i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;

j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.


§ 1º
 Na hipótese de contrato a prazo certo, a indenização corresponderá à importância equivalente à média mensal da retribuição auferida até a data da rescisão, multiplicada pela metade dos meses resultantes do prazo contratual.


§ 2º
 O contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácita ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado.


§ 3º
 Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo.

Art . 28. O representante comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo, devendo dedicar-se à representação, de modo a expandir os negócios do representado e promover os seus produtos.

Art . 29. Salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos, descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado.

Art . 30. Para que o representante possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, requer-se mandato expresso. Incumbir-lhe-á porém, tomar conhecimento das reclamações atinentes aos negócios, transmitindo-as ao representado e sugerindo as providências acauteladoras do interesse deste.

Parágrafo único. O representante, quanto aos atos que praticar, responde segundo as normas do contrato e, sendo este omisso, na conformidade do direito comum.

Art. 31. Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

Art. 32. O representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas.


§ 1º
 O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o dia 15 do mês subseqüente ao da liquidação da fatura, acompanhada das respectivas cópias das notas fiscais.


§ 2º
 As comissões pagas fora do prazo previsto no parágrafo anterior deverão ser corrigidas monetariamente.


§ 3º
 É facultado ao representante comercial emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.


§ 4º
 As comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias.


§ 5º
 Em caso de rescisão injusta do contrato por parte do representando, a eventual retribuição pendente, gerada por pedidos em carteira ou em fase de execução e recebimento, terá vencimento na data da rescisão.


§ 6º
 (Vetado).


§ 7º
 São vedadas na representação comercial alterações que impliquem, direta ou indiretamente, a diminuição da média dos resultados auferidos pelo representante nos últimos seis meses de vigência.

Art . 33. Não sendo previstos, no contrato de representação, os prazos para recusa das propostas ou pedidos, que hajam sido entregues pelo representante, acompanhados dos requisitos exigíveis, ficará o representado obrigado a creditar-lhe a respectiva comissão, se não manifestar a recusa, por escrito, nos prazos de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra do mesmo Estado, em outro Estado ou no estrangeiro.


§ 1º
 Nenhuma retribuição será devida ao representante comercial, se a falta de pagamento resultar de insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.


§ 2º
 Salvo ajuste em contrário, as comissões devidas serão pagas mensalmente, expedindo o representado a conta respectiva, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores, no respectivo período.


§ 3º
 Os valores das comissões para efeito tanto do pré-aviso como da indenização, prevista nesta lei, deverão ser corrigidos monetariamente.

Art . 34. A denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada, do contrato de representação, ajustado por tempo indeterminado e que haja vigorado por mais de seis meses, obriga o denunciante, salvo outra garantia prevista no contrato, à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de trinta dias, ou ao pagamento de importância igual a um têrço (1/3) das comissões auferidas pelo representante, nos três meses anteriores.

Art . 35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado:

a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato;

b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado;

c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial;

d) a condenação definitiva por crime considerado infamante;

e) força maior.

Art . 36. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representante:

a) redução de esfera de atividade do representante em desacordo com as cláusulas do contrato;

b) a quebra, direta ou indireta, da exclusividade, se prevista no contrato;

c) a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular;

d) o não-pagamento de sua retribuição na época devida;

e) força maior.

Art . 37. Somente ocorrendo motivo justo para a rescisão do contrato, poderá o representado reter comissões devidas ao representante, com o fim de ressarcir-se de danos por êste causados e, bem assim, nas hipóteses previstas no art. 35, a título de compensação.

Art . 38. Não serão prejudicados os direitos dos representantes comerciais quando, a título de cooperação, desempenhem, temporàriamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

Art. 39. Para julgamento das controvérsias que surgirem entre representante e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, aplicando-se o procedimento sumaríssimo previsto no art. 275 do Código de Processo Civil, ressalvada a competência do Juizado de Pequenas Causas.

Art . 40. Dentro de cento e oitenta (180) dias da publicação da presente lei, serão formalizadas, entre representado e representantes, em documento escrito, as condições das representações comerciais vigentes.

Parágrafo único. A indenização devida pela rescisão dos contratos de representação comercial vigentes na data desta lei, fora dos casos previstos no art. 35, e quando as partes não tenham usado da faculdade prevista neste artigo, será calculada, sobre a retribuição percebida, pelo representante, no últimos cinco anos anteriores à vigência desta lei.

Art. 41. Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios.

Art. 42. Observadas as disposições constantes do artigo anterior, é facultado ao representante contratar com outros representantes comerciais a execução dos serviços relacionados com a representação.


§ 1º
 Na hipótese deste artigo, o pagamento das comissões a representante comercial contratado dependerá da liquidação da conta de comissão devida pelo representando ao representante contratante.


§ 2º
 Ao representante contratado, no caso de rescisão de representação, será devida pelo representante contratante a participação no que houver recebido da representada a título de indenização e aviso prévio, proporcionalmente às retribuições auferidas pelo representante contratado na vigência do contrato.


§ 3º
 Se o contrato referido no caput deste artigo for rescindido sem motivo justo pelo representante contratante, o representante contratado fará jus ao aviso prévio e indenização na forma da lei.


§ 4º
 Os prazos de que trata o art. 33 desta lei são aumentados em dez dias quando se tratar de contrato realizado entre representantes comerciais.

Art. 43. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Art. 44. No caso de falência do representado as importâncias por ele devidas ao representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da mesma natureza dos créditos trabalhistas.

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos a ação do representante comercial para pleitear a retribuição que lhe é devida e os demais direitos que lhe são garantidos por esta lei.

Art. 45. Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

Art. 46. Os valores a que se referem a alínea j do art. 27, o § 5° do art. 32 e o art. 34 desta lei serão corrigidos monetariamente com base na variação dos BTNs ou por outro indexador que venha a substituí-los e legislação ulterior aplicável à matéria.

Art. 47. Compete ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais fiscalizar a execução da presente lei.

Parágrafo único. Em caso de inobservância das prescrições legais, caberá intervenção do Conselho Federal nos Conselhos Regionais, por decisão da Diretoria do primeiro ad referendum da reunião plenária, assegurado, em qualquer caso, o direito de defesa. A intervenção cessará quando do cumprimento da lei.

Art . 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art . 49. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Walter Peracchi BarcelIos
Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1965

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Representante Comercial não deverá pagar o IRPF e CSLL nas receitas de indenização

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Inicialmente, devemos esclarecer que a indenização do representante comercial refere-se ao que explicita o artigo 27, inciso j da Lei sob a Lei 4.886/1965, adicionalmente modificada pela Lei 8420/92. O artigo supracitado diz que o represente comercial deverá receber 1/12 avos de toda remuneração auferida durante o tempo do Contrato de Representação Comercial se tiver o Contrato de prestação de serviço rescindido, sem justa causa.

Tal indenização tem caráter recompensatório, pois serve como uma compensação ao trabalho do representante perante a empresa, pois este tem o dever de manter a boa imagem do produto, fazer visitas aos clientes, manter o relacionamento empresa-cliente, manter atualizado o cadastro destes, enviar relatórios solicitados, enviar pedidos em conformidade com o que é definido pela empresa, conhecer os procedimentos instituídos, captar nova clientela, resolver problemas que porventura o produto acarretar, entre outros.

Por esta razão, o STJ se manifestou no sentido de reconhecer que a referida indenização tem caráter compensatório, indenizando o representante comercial por todo trabalho empreendido pelo profissional na abertura de clientes enquanto prestador de serviço.

A par deste entendimento, o SIRECOM (Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Ceará) impetrou uma ação coletiva pedindo o reconhecimento do direito acima explanado através de uma Ação Ordinária Coletiva com pedido de liminar para que a Receita Federal fique proibida de exigir o desconto do Imposto de Renda, bem como, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, da referida indenização.

A referida Ação tramita na 2ª Vara da Justiça Federal, sob o número 0805973-41.2018.4.05.8100, sentenciada em primeira instância favoravelmente aos representantes comerciais, bem como com tutela antecipada deferida, não podendo assim a Receita Federal exigir o desconto dos respectivos impostos, enquanto durar a presente ação.

Adicionalmente informamos que a Receita Federal apelou da decisão e a ação será remetida para a apreciação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo passível ainda de modificação, mas com grande chance de êxito por ser um entendimento pacífico em instância superior.

Silvana Oliveira dos Santos
Advogada do SIRECOM-CE. OAB/CE: 30123

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Portaria Nº 03 2020

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PORTARIA Nº 03, DE 20 DE MARÇO DE 2020

 Dispõe sobre prorrogação de prazos e isenção de acréscimos legais.

 

A Diretoria-Executiva do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba – CORE-PB, no uso das atribuições previstas no art. 26, K, de seu Regimento Interno,

CONSIDERANDO a situação de pandemia declarada em decorrência do novo CORONAVÍRUS (COVID-19), pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o agravamento dos casos de contágio do novo CORONAVÍRUS no Brasil, o que impôs a edição de medidas emergenciais pelo Governo Federal e Executivos Estaduais e Municipais, que, embora necessárias, afetaram a economia do país;

CONSIDERANDO as dificuldades financeiras que estão sendo enfrentadas pela Categoria Profissional dos Representantes Comerciais, em razão das medidas de prevenção ao contágio do referido vírus, que restringiram a realização de negócios mercantis em âmbito nacional;

CONSIDERANDO que compete, privativamente, ao Conselho Federal dos Representantes Comercias, dispor quanto aos valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, aos Conselhos Regionais nos quais estejam registrados, na forma estabelecida pelo art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.886/1965;

CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011, autoriza os Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional a estabelecerem a concessão de descontos, critérios de isenção, parcelamento e recuperação de créditos;

CONSIDERANDO o que ficou deliberado sobre o assunto em Reunião de Diretoria, realizada nesta data,

CONSIDERANDO o inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 1.149 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre prorrogação de prazos e isenção de acréscimos legais.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais autorizados a concederem o prazo de carência de até 90 (noventa) dias, para pagamento, pelo representante comercial, pessoa física ou jurídica, da primeira parcela dos acordos de negociação de débitos, firmados a partir da vigência desta Resolução.

Parágrafo único. Os prazos de pagamento dos acordos de negociação de débito em curso poderão ser prorrogados por até 60 (sessenta) dias, contados dos vencimentos de cada parcela.

Art. 2º Os prazos para suspensão de registros a que se referem os artigos 2º e 3º, da Resolução nº 1.141/2019 – Confere, ficam prorrogados até o dia 31 de agosto de 2020.

Art. 3º Os cálculos das multas pelo registro fora do prazo, estabelecidos pela Resolução 1.141/2019 – Confere, não considerarão os duodécimos relativos aos meses de março a junho de 2020.

Art. 4º O pagamento do primeiro quadrimestre da anuidade de 2020, com vencimento em 30/04/2020, poderá ser efetuado, sem a incidência de juros e de multa, até 30/06/2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

João Pessoa, 20 de março de 2020.

 

MARCONI BARROS DOS SANTOS
Diretor Presidente

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Legislação

Portaria n º 04 2020

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PORTARIA Nº 04, DE 23 DE MARÇO DE 2020

Estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVÍRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

A Diretoria-Executiva do Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba – CORE/PB, no uso das atribuições previstas no art. 26, K, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a situação de pandemia declarada em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o agravamento dos casos de contágio do NOVO CORONAVÍRUS no Brasil e, notadamente, no Estado da Paraíba, o que impôs a edição de medidas emergenciais, tanto pelo Governo do Estado quanto pela Prefeitura da Cidade;

CONSIDERANDO o Decreto nº 40.134, de 21 de março de 2020, do Governador do Estado da Paraíba, reconhecendo a situação de emergência na saúde pública do Estado em razão do aumento exponencial de contágio do NOVO CORONAVÍRUS;

CONSIDERANDO o Decreto nº 9.462, de 20 de março de 2020, do Prefeito da Cidade de João Pessoa, que define medidas para enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavirus, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.9798/2020 reconhecendo a situação de emergência na saúde pública do Estado em razão do aumento exponencial de contágio do NOVO CORONAVÍRUS no Município de João Pessoa;

CONSIDERANDO o novo Decreto do Governador do Estado da Paraíba, de nº 40.134, de 21 de março de 2020, o qual, dentre diversas outras medidas para o enfrentamento do novo CORONAVÍRUS, em decorrência de diversas mortes já confirmadas e do aumento de pessoas contaminadas, suspendeu, pelo prazo de 15 dias, a circulação do transporte interestadual e intermunicipal de passageiros, que liga a Região Metropolitana à Cidade de João Pessoa e restringiu a operação do sistema ferroviário e rodoviário, somente para atendimento a serviços essenciais, o que impossibilita a presença da maioria dos funcionários, inviabilizando o funcionamento da Entidade;

CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União, por intermédio da Decisão Normativa nº 182, de 19 de março de 2020, prorrogou, por 90 dias, ou seja, até 31 de agosto de 2020, a data limite para o encaminhamento das peças integrantes das prestações de contas do exercício de 2019, pelas unidades prestadoras de contas, que incluem os órgãos que compõem o Sistema Confere/Cores;

CONSIDERANDO o reconhecimento, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no país, nos termos da solicitação do Presidente da República, encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18/03/2020, pelo PDL nº 88/2020, decretado pelo Congresso Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de manter os serviços da Entidade e reduzir as possibilidades de contágio do NOVO CORONAVÍRUS, causador da COVID-19;

CONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância;

CONSIDERANDO os riscos de contaminação a que poderão ser expostos os funcionários, no trajeto de ida e volta de suas residências ao trabalho e vice-versa;

CONSIDERANDO o caráter excepcional e temporário de várias medidas que estão sendo adotadas pelas autoridades competentes em diversos países e no Brasil para conter o avanço da COVID-19;

CONSIDERANDO o inteiro teor da RESOLUÇÃO Nº 1.150 de 20 de março de 2020 que estabelece medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do NOVO CORONAVIRUS, ante à classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1º Durante os próximos 15 (quinze) dias, as atividades do Core serão desenvolvidas remotamente, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade durante o referido período, podendo, no entanto, virem a ser convocados a comparecerem à sede da Entidade a qualquer momento.

Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo poderá ser prorrogado, se mantidas as circunstâncias que ensejaram a edição desta Portaria.

Art. 2º Fica suspensa a Reunião por vídeo conferência da Plenária Ordinária do Exercício de 2020, do Sistema Confere/Cores, que havia sido designada para o dia 30/03/2020.

Art. 3º Ficam suspensas viagens e deslocamentos de diretores, funcionários e colaboradores durante o período previsto no art. 1º.

Art. 4º Os diretores, funcionários e colaboradores deverão observar as recomendações da Organização Mundial de Saúde para prevenção e combate a COVID-19.

Art. 5º  Cumprindo determinação da RESOLUÇÃO Nº 1.150/2020 do CONFERE, o CORE-PB  –  Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba, adotou todas as medidas necessárias para evitar o contágio pelo NOVO CORONAVÍRUS, preservando a saúde de seus funcionários, conselheiros, colaboradores e da sociedade em geral, devendo, no entanto, considerarem a necessidade de utilização de sistema de plantão, principalmente para os casos de registros iniciais, acordos administrativos, atos judiciais e demais situações de caráter urgente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

João Pessoa-PB, 23 de março de 2020.

MARCONI BARROS DOS SANTOS
Diretor-Presidente

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