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III PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS – REFIS

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O CORE-PB aderiu ao III Programa de Recuperação Fiscal – REFIS – do Sistema Confere/Cores, os Representantes Comerciais do Estado da Paraíba terão a oportunidade de regularizar as anuidades em atraso, em condições especiais.

Serão concedidos descontos de até 90% sobre juros e multa para o pagamento dos débitos, podendo incluir, também, anuidades que se encontram em dívida ativa e aquelas que já estejam em fase de execução fiscal.

O requerimento de inclusão deverá ser apresentado até 10/12/2021. Portanto, os representantes comerciais interessados devem se programar.

Incluem-se no Programa os  débitos de anuidades vencidas até 31/12/2020, de pessoas físicas e jurídicas, incluindo o saldo remanescente dos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Os débitos existentes poderão ser pagos com redução da multa e juros, da seguinte forma:

I – com 90% (noventa por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento à vista, no boleto ou em até 12 (doze) parcelas no cartão de crédito;

II – com 80% (oitenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 2 a 6 parcelas no boleto;

III – com 60% (sessenta por cento) de desconto sobre multas e juros, para pagamento de 7 a 12 parcelas no boleto.

Os representantes comerciais que tenham sido beneficiados com outros parcelamentos e não tenham quitado integralmente os seus débitos, também poderão requerer a inclusão do saldo devedor no Programa, desde que, aplicados os prazos e as condições previstas nesta Resolução, efetuem o pagamento de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do saldo remanescente no ato da adesão a este programa.

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Dia do Representante Comercial

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1º de Outubro – Dia do Representante Comercial

Embarcar no universo do representante comercial é estar presente de norte a sul do Brasil. Profissionais que tem a missão de representar empresas e os mais variados produtos com ética, profissionalismo e experiência.

O Representante Comercial está na cidade, no campo, na indústria, no comércio e, principalmente na economia do Brasil!

Primeiro de outubro. Dia do representante comercial!

Uma homenagem do Sistema Confere Cores.

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AVISO DE REGISTRO DE CHAPA

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Documento: AVISO DE REGISTRO DE CHAPA

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Representante comercial NÃO pode ser MEI.

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REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO PODE SER MEI. ATIVIDADE NAO SE EhtQUADRA NA MODALIDADE, ASSIM COMO TODAS AS OUTRAS PROFISSÓES REGULAMENTADAS.

O setor financeiro e jurídico do CORE-PB tem recebido situações de contratação de representantes comerciais inscritos no MEI (Microempreendedor Individual) como promotores de vendas. A atividade de Representação Comercial não se enquadra nesta modalidade, assim como todas as outras profissões regulamentadas. Na hora da contratação, algumas distribuidoras estão orientando os novos representantes a constituírem suas empresas como MEI. Deste modo estão sendo deflagradas medidas cabíveis para orientar o mercado, no sentido de alertar as empresas contratantes.

 

0 Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial. Além disso, existe um limite para o rendimento anual do MEI, que não pode faturas mais do que R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês e, também, não é permitido ter participação em qualquer empresa, como sócio ou titular.

 

A Lei Complementar 128/2008 criou condições para que o trabalhador informal possa se tornar um Microempreendedor Individual, permitindo registro no CNPJ com alíquota de impostos abaixo do que pagam as demais empresas. Não é o caso do representante comercial, que está oficialmente representando uma õu mais empresas e intermediando vendas. O MEI pode revender mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor. O que caracteriza a Representação Comercial é a comissão sobre vendas, caso que não se aplica a um vendedor legalizado como MEI, que obtém seus rendimentos do lucro das vendas de produtos direto ao consumidor. 0 representante comercial pode trabalhar como autônomo, pessoa física, ou ter personalidade jurídica, recolhendo impostos por meio do Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional, dependendo da escolha do regime tributário, já que sua característica é de profissional liberal e não de trabalhador informal.

Documento CORE

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