Legislação

O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Paraíba tem a sigla CORE-PB e sua função é promover o registro profissional, fiscalizar o exercício da profissão e zelar pelo cumprimento da Lei, esclarecendo aos representantes comerciais e as representadas sobre os dispositivos legais.

Portanto, o representante comercial devidamente registrado no CORE é reconhecido perante a Lei Federal número 4886 de 09 de dezembro de 1965, a exemplo de outras profissões regulamentadas que tem legislação própria.