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Alerta às Industrias

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O Confere emitiu comunicado importante de aletra às indústrias, segue:

O Conselho Federal dos Representantes Comerciais – Confere, cumprindo seu dever institucional e participando do grande esforço nacional de moralização das instituições, alerta os senhores empresários da indústria e do comércio, que é obrigatório o registro dos que exercem a representação comercial, pessoas físicas e jurídicas, nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, conforme determina o art. 2º da Lei Federal nº 4.886/65.

Empresas que contratam serviços de representação comercial sem exigir o competente registro do profissional no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do seu respectivo estado, correm o risco de pagar pesadas indenizações no âmbito da Justiça do Trabalho, caso o contratado venha a pleitear o reconhecimento do vínculo empregatício.

Exigindo o registro do representante no Conselho Regional dos Representantes Comerciais – Core, além de estar contratando profissional autônomo, legalmente habilitado ao exercício da atividade de representação comercial, as representadas estarão a salvo de eventuais derrotas judiciais nesse sentido.

Portanto, em obediência à Lei, como também objetivando garantir às empresas a necessária defesa, em hipótese de demandas trabalhistas, devem as mesmas se abster de contratar representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, sem a comprovação do registro habilitatório no Conselho Regional dos Representantes Comerciais do estado em que os mesmos sejam, respectivamente, domiciliados ou sediados.

Visando a resguardar seus próprios interesses, as indústrias devem contratar somente profissionais legalmente habilitados pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais.

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Dia do Representante Comercial

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1º de Outubro – Dia do Representante Comercial

Embarcar no universo do representante comercial é estar presente de norte a sul do Brasil. Profissionais que tem a missão de representar empresas e os mais variados produtos com ética, profissionalismo e experiência.

O Representante Comercial está na cidade, no campo, na indústria, no comércio e, principalmente na economia do Brasil!

Primeiro de outubro. Dia do representante comercial!

Uma homenagem do Sistema Confere Cores.

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AVISO DE REGISTRO DE CHAPA

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Documento: AVISO DE REGISTRO DE CHAPA

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Representante comercial NÃO pode ser MEI.

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REPRESENTANTE COMERCIAL NÃO PODE SER MEI. ATIVIDADE NAO SE EhtQUADRA NA MODALIDADE, ASSIM COMO TODAS AS OUTRAS PROFISSÓES REGULAMENTADAS.

O setor financeiro e jurídico do CORE-PB tem recebido situações de contratação de representantes comerciais inscritos no MEI (Microempreendedor Individual) como promotores de vendas. A atividade de Representação Comercial não se enquadra nesta modalidade, assim como todas as outras profissões regulamentadas. Na hora da contratação, algumas distribuidoras estão orientando os novos representantes a constituírem suas empresas como MEI. Deste modo estão sendo deflagradas medidas cabíveis para orientar o mercado, no sentido de alertar as empresas contratantes.

 

0 Microempreendedor Individual é um profissional de qualquer atividade que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. As atividades exercidas pelo MEI não podem requerer registro em conselhos de classe, como no caso da Representação Comercial. Além disso, existe um limite para o rendimento anual do MEI, que não pode faturas mais do que R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por mês e, também, não é permitido ter participação em qualquer empresa, como sócio ou titular.

 

A Lei Complementar 128/2008 criou condições para que o trabalhador informal possa se tornar um Microempreendedor Individual, permitindo registro no CNPJ com alíquota de impostos abaixo do que pagam as demais empresas. Não é o caso do representante comercial, que está oficialmente representando uma õu mais empresas e intermediando vendas. O MEI pode revender mercadorias, desde que faça suas compras num fornecedor e que a revenda seja feita ao público consumidor. O que caracteriza a Representação Comercial é a comissão sobre vendas, caso que não se aplica a um vendedor legalizado como MEI, que obtém seus rendimentos do lucro das vendas de produtos direto ao consumidor. 0 representante comercial pode trabalhar como autônomo, pessoa física, ou ter personalidade jurídica, recolhendo impostos por meio do Lucro Presumido ou pelo Simples Nacional, dependendo da escolha do regime tributário, já que sua característica é de profissional liberal e não de trabalhador informal.

Documento CORE

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